AREsp 2677681 - DECISAO

AREsp 2677681 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, analisando o acervo fático-probatório e a fundamentação do tribunal de origem, concluiu-se que a Corte regional enfrentou a questão da compensação e identificou pagamentos administrativos que autorizam a compensação para evitar enriquecimento ilícito; a pretensão recursal demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial por força da Súmula 7 do STJ, de modo que, na extensão conhecida, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: ALMIRO CRESCENCIO DOS SANTOS; Agravante: CARLOS DA SILVA GUIMARAES; Agravante: MARIA ANGELICA CASTRO DE AGUIAR; Agravante: CELSO NASCIMENTO TRINDADE; Agravante: DANIEL RODRIGUES DE ARAUJO; Agravante: EDNO INACIO DA SILVA; Agravante: JOSE ALVES DA SILVA FILHO; Agravante: LUCIA DE OLIVEIRA MENEZES; Agravante: LUIS CARLOS DO ESPIRITO SANTO; Agravante: SERGIO CORREA MARASSI; Apelada/executada: Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial, Com Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Compensação De Valores, Execução Individual De Sentença Coletiva, Prescrição, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Processual Administrativo Compensação De Valores Execução Individual De Sentença Coletiva Prescrição Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALMIRO CRESCENCIO DOS SANTOS

Agravante

CARLOS DA SILVA GUIMARAES

Agravante

MARIA ANGELICA CASTRO DE AGUIAR

Agravante

CELSO NASCIMENTO TRINDADE

Agravante

DANIEL RODRIGUES DE ARAUJO

Agravante

EDNO INACIO DA SILVA

Agravante

JOSE ALVES DA SILVA FILHO

Agravante

LUCIA DE OLIVEIRA MENEZES

Agravante

LUIS CARLOS DO ESPIRITO SANTO

Agravante

SERGIO CORREA MARASSI

Agravante

Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ

Apelada/executada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial, Com Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de compensação de valores pagos administrativamente relativos ao reajuste de 28,86%
  2. 2 ocorrência de prescrição/decadência quanto aos pagamentos realizados
  3. 3 alegada omissão/violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, analisando o acervo fático-probatório e a fundamentação do tribunal de origem, concluiu-se que a Corte regional enfrentou a questão da compensação e identificou pagamentos administrativos que autorizam a compensação para evitar enriquecimento ilícito; a pretensão recursal demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial por força da Súmula 7 do STJ, de modo que, na extensão conhecida, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, respeitados os limites legais
  • Publique-se. Intimem-se.