AREsp 2875720 - DECISAO

AREsp 2875720 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal a quo declarou a nulidade do contrato por falsificação, afastando a possibilidade de compensação de valores, e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: CIASPREV - CENTRO DE INTEGRACAO E ASSISTENCIA AOS SERVIDORES PUBLICOS PREVIDENCIA PRIVADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Compensação De Valores, Recurso Especial, Súmula 7, Nulidade Contratual Por Falsificação, Restituição Em Dobro, Dano Moral, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Compensação De Valores Recurso Especial Súmula 7 Nulidade Contratual Por Falsificação Restituição Em Dobro Dano Moral +1 more

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Parties

CIASPREV - CENTRO DE INTEGRACAO E ASSISTENCIA AOS SERVIDORES PUBLICOS PREVIDENCIA PRIVADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de compensação de valores após anulação contratual por falsificação
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ em razão de necessidade de reexame de prova
  3. 3 admissibilidade do Recurso Especial diante do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal a quo declarou a nulidade do contrato por falsificação, afastando a possibilidade de compensação de valores, e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
  • Publique-se.