REsp 2114470 - DECISAO

REsp 2114470 - DECISAO

Verificou-se controvérsia fática sobre se o título transitado em julgado na ação coletiva (com destaque para a Medida Cautelar Incidental n. 685/TRF5) contém expressa autorização para a compensação do índice de 28,86% com os índices das Leis n. 8.622/1993 e n. 8.627/1993. Como a resolução desse ponto demanda exame fático-probatório vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ), o Tribunal, em juízo de retratação, tornou sem efeito a decisão anterior e deu parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que analise efetivamente tal questão.

Parties
Recorrente: Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais de Pernambuco - Seção Sindical da Universidade Federal de Pernambuco - Sintufepe-SS/UFPE; Recorrido: Universidade Federal de Pernambuco - UFPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Juízo De Retratação; Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial parcialmente provido; decisão de fls. 953/959 tornada sem efeito; autos retornem ao Tribunal de origem para análise sobre existência de previsão de compensação no título transitado em julgado, com destaque para a Medida Cautelar Incidental n. 685/TRF5; agravo interno prejudicado.
Legal Topics
Compensação De Valores, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Reajuste De 28, 86%, Leis N. 8.622/1993 E 8.627/1993, Recursos Repetitivos (tema 475/476)
Processual Civil Direito Administrativo Processo De Execução/cumprimento De Sentença Compensação De Valores Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Reajuste De 28,86% Leis N. 8.622/1993 E 8.627/1993 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais de Pernambuco - Seção Sindical da Universidade Federal de Pernambuco - Sintufepe-SS/UFPE

Recorrente

Universidade Federal de Pernambuco - UFPE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Juízo De Retratação; Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação do reajuste de 28,86% com índices das Leis n. 8.622/1993 e n. 8.627/1993
  2. 2 Incidência da coisa julgada sobre alegações que poderiam ter sido feitas na fase de conhecimento (REsp 1.235.513/AL)
  3. 3 Se a compensação constitui matéria de ordem pública que pode ser argüida a qualquer tempo

Ratio Decidendi

Verificou-se controvérsia fática sobre se o título transitado em julgado na ação coletiva (com destaque para a Medida Cautelar Incidental n. 685/TRF5) contém expressa autorização para a compensação do índice de 28,86% com os índices das Leis n. 8.622/1993 e n. 8.627/1993. Como a resolução desse ponto demanda exame fático-probatório vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ), o Tribunal, em juízo de retratação, tornou sem efeito a decisão anterior e deu parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que analise efetivamente tal questão.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido; decisão de fls. 953/959 tornada sem efeito; autos retornem ao Tribunal de origem para análise sobre existência de previsão de compensação no título transitado em julgado, com destaque para a Medida Cautelar Incidental n. 685/TRF5; agravo interno prejudicado.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 953/959.
  • Dou parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que analise se o título transitado em julgado na fase de conhecimento da ação coletiva previu a compensação do índice de 28,86% com os índices das Leis n. 8.622/1993 e n. 8.627/1993, dando destaque à Medida...