AREsp 2777875 - DECISAO

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Reconsiderada a decisão agravada, conheceu-se do agravo interno e negou-se provimento porque a decisão regional não determinou compensação imediata, apenas advertiu sobre a possibilidade de compensação em caso de pagamentos administrativos; além disso, a alteração do entendimento exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e não se demonstrou a probabilidade do direito invocado pelo agravante.

Parties
Agravante: ESTADO DE ALAGOAS; Recorrido: SINDICATO DOS SERVENTUÁRIOS E FUNCIONÁRIOS DA JUSTIÇA ESTADUAL DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Agravo interno conhecido e negado provimento
Legal Topics
Compensação De Valores, Enriquecimento Sem Causa, Art. 884 Do Código Civil, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Cumprimento De Sentença, Preclusão
Direito Processual Civil Direito Civil Compensação De Valores Enriquecimento Sem Causa Art. 884 Do Código Civil Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

SINDICATO DOS SERVENTUÁRIOS E FUNCIONÁRIOS DA JUSTIÇA ESTADUAL DE ALAGOAS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF e ausência de prequestionamento como óbices à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 884 do Código Civil como fundamento para compensação de valores pagos administrativamente para evitar enriquecimento sem causa
  3. 3 Verificação da ocorrência de preclusão e coisa julgada diante de decisões anteriores

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão agravada, conheceu-se do agravo interno e negou-se provimento porque a decisão regional não determinou compensação imediata, apenas advertiu sobre a possibilidade de compensação em caso de pagamentos administrativos; além disso, a alteração do entendimento exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e não se demonstrou a probabilidade do direito invocado pelo agravante.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e negado provimento

Orders

  • Reconsiderada a decisão agravada
  • Agravo interno conhecido e negado provimento