AREsp 2814317 - DECISAO

AREsp 2814317 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada para conhecer do agravo interno, mas negou-se provimento porque o acórdão do TJAL não determinou compensação imediata, apenas indicou que pagamentos administrativos poderiam, em tese, gerar direito de compensação; não se demonstrou probabilidade do direito invocado pelo Estado e a alteração do entendimento exigiria reexame de questões fático-probatórias, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, não havendo ofensa à preclusão.

Parties
Agravante: ESTADO DE ALAGOAS; Exequente: Sindicato dos Serventuários e Funcionários da Justiça Estadual de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação E Reconsideração Da Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conhecido e negado provimento
Legal Topics
Compensação De Valores, Enriquecimento Sem Causa, Prequestionamento, Limitação Temporal, Preclusão, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Civil Execução De Sentença Compensação De Valores Enriquecimento Sem Causa Prequestionamento Limitação Temporal Preclusão +2 more

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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

Sindicato dos Serventuários e Funcionários da Justiça Estadual de Alagoas

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação E Reconsideração Da Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF e ausência de prequestionamento quanto ao art. 884 do CC
  2. 2 possibilidade de compensação de valores pagos administrativamente para evitar enriquecimento sem causa
  3. 3 preclusão quanto à rediscussão de decisão anterior

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada para conhecer do agravo interno, mas negou-se provimento porque o acórdão do TJAL não determinou compensação imediata, apenas indicou que pagamentos administrativos poderiam, em tese, gerar direito de compensação; não se demonstrou probabilidade do direito invocado pelo Estado e a alteração do entendimento exigiria reexame de questões fático-probatórias, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, não havendo ofensa à preclusão.

Court Disposition

Conhecido e negado provimento

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 632-636, conhecer do agravo e negar-lhe provimento.
  • Intimem-se.