AREsp 2286140 - DECISAO

AREsp 2286140 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou específica e adequadamente todos os fundamentos que embasaram a inadmissão do recurso especial, conforme art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015; determinou-se, caso já exista fixação de honorários nas instâncias de origem, a majoração dessa verba em 10% em desfavor do recorrente nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MANOEL APOLINARIO CHAVES - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Compensação De Valores, Vantagem Pecuniária Especial (vpe), Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Processo Civil Direito Militar Compensação De Valores Vantagem Pecuniária Especial (vpe) Coisa Julgada Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ +1 more

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Parties

MANOEL APOLINARIO CHAVES - ESPÓLIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 (Im)possibilidade de compensação de valores em execução individual de título coletivo relativo à incorporação da VPE
  2. 2 Aplicação do Tema 476 do STJ
  3. 3 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou específica e adequadamente todos os fundamentos que embasaram a inadmissão do recurso especial, conforme art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015; determinou-se, caso já exista fixação de honorários nas instâncias de origem, a majoração dessa verba em 10% em desfavor do recorrente nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determinar a majoração dessa verba em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal e...