AREsp 2901556 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula n. 284/STF; ademais, a segunda controvérsia não foi prequestionada pela Corte de origem. O acórdão recorrido também não determinou compensação imediata, apenas indicou que pagamentos administrativos poderiam, em tese, ensejar compensação.

Parties
Agravante: ESTADO DE ALAGOAS; Recorridos: Recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Compensação De Valores, Enriquecimento Sem Causa, Diferenças Remuneratórias Decorrentes Da URV, Limitação Temporal, Reestruturação De Carreira, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Compensação De Valores Enriquecimento Sem Causa Diferenças Remuneratórias Decorrentes Da URV Limitação Temporal Reestruturação De Carreira +3 more

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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

Recorridos

Recorridos

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de compensação de valores pagos administrativamente em face de cumprimento de sentença
  2. 2 Reconhecimento de enriquecimento ilícito por pagamentos administrativos fora do período limitado pela Lei Estadual nº 6.797/2007
  3. 3 Prequestionamento da matéria para fins de Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula n. 284/STF; ademais, a segunda controvérsia não foi prequestionada pela Corte de origem. O acórdão recorrido também não determinou compensação imediata, apenas indicou que pagamentos administrativos poderiam, em tese, ensejar compensação.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.