AREsp 2894379 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interposto pelo Estado de Alagoas, mas não se conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento das teses recursais pela Corte de origem; em consequência, foram majorados os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: ESTADO DE ALAGOAS; Recorridos: Servidores do Poder Judiciário de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Compensação De Valores, Enriquecimento Sem Causa, URV, Diferenças Remuneratórias, Limitação Temporal, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Compensação De Valores Enriquecimento Sem Causa URV Diferenças Remuneratórias Limitação Temporal +1 more

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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Recorrente/agravante

Servidores do Poder Judiciário de Alagoas

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de dedução/compensação de valores pagos administrativamente em face de valores devidos em cumprimento de sentença; aplicação do art. 884 do Código Civil (vedação ao enriquecimento sem causa)
  2. 2 Limitação temporal da obrigação de pagamento de diferenças remuneratórias em razão da edição da Lei Estadual nº 6.797/2007
  3. 3 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto pelo Estado de Alagoas, mas não se conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento das teses recursais pela Corte de origem; em consequência, foram majorados os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais do art.85, §§2º e 3º, do CPC, bem como eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.