AREsp 2930026 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o aresto recorrido não foi impugnado de forma específica quanto aos seus fundamentos (aplicando-se a Súmula 284/STF) e porque a segunda tese não foi prequestionada pela Corte de origem; ademais, o acórdão a quo apenas advertiu sobre a possibilidade, em tese, de compensação de pagamentos administrativos, não tendo determinado compensação imediata, o que afasta a ofensa alegada ao art. 884 do CC.

Parties
Agravante/recorrente: ESTADO DE ALAGOAS; Recorridos: Recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Legal Topics
Compensação De Valores, Enriquecimento Sem Causa, URV, Limitação Temporal, Prequestionamento, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Administrativo Direito Civil Compensação De Valores Enriquecimento Sem Causa URV Limitação Temporal Prequestionamento +1 more

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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Agravante/recorrente

Recorridos

Recorridos

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de compensação de valores pagos administrativamente em cumprimento de sentença coletiva
  2. 2 Reconhecimento de enriquecimento sem causa de servidores públicos em razão de pagamentos administrativos
  3. 3 Limitação temporal dos créditos decorrentes da URV pela vigência da Lei Estadual n. 6.797/2007

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o aresto recorrido não foi impugnado de forma específica quanto aos seus fundamentos (aplicando-se a Súmula 284/STF) e porque a segunda tese não foi prequestionada pela Corte de origem; ademais, o acórdão a quo apenas advertiu sobre a possibilidade, em tese, de compensação de pagamentos administrativos, não tendo determinado compensação imediata, o que afasta a ofensa alegada ao art. 884 do CC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.