REsp 2157200 - DECISAO

REsp 2157200 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido apreciou fundamentadamente a controvérsia e reconheceu que os valores pagos administrativamente a título de 28,86% após a MP nº 1.704/1998 constituem cumprimento direto da obrigação, devendo ser abatidos para evitar bis in idem e enriquecimento ilícito; a revisão dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e a ausência de impugnação a fundamento autônomo do acórdão impede o conhecimento quanto a pontos não atacados (Súmula 283/STF), razão pela qual o recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Recorrente: ANDREA LÚCIA NASCIMENTO VIEIRA FERREIRA e OUTROS; Recorrido (executada): Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Inciso Iii, Alínea A, Da Constituição Federal) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Compensação De Valores, Execução Individual De Sentença Coletiva, Coisa Julgada, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Súmula 283/stf, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Compensação De Valores Execução Individual De Sentença Coletiva Coisa Julgada Reexame De Provas (súmula 7/stj) Súmula 283/stf +1 more

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Parties

ANDREA LÚCIA NASCIMENTO VIEIRA FERREIRA e OUTROS

Recorrente

Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ)

Recorrido (executada)

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Inciso Iii, Alínea A, Da Constituição Federal) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de compensação do pagamento do índice de 28,86% com reajustes/conversões posteriores
  2. 2 observância dos requisitos dos arts. 368 e 369 do Código Civil (reciprocidade, liquidez e vencimento)
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional por omissão (arts. 489 e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido apreciou fundamentadamente a controvérsia e reconheceu que os valores pagos administrativamente a título de 28,86% após a MP nº 1.704/1998 constituem cumprimento direto da obrigação, devendo ser abatidos para evitar bis in idem e enriquecimento ilícito; a revisão dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e a ausência de impugnação a fundamento autônomo do acórdão impede o conhecimento quanto a pontos não atacados (Súmula 283/STF), razão pela qual o recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego provimento ao recurso.
  • Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º desse dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal.