REsp 2208944 - DECISAO

REsp 2208944 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem já havia apreciado e indeferido o pedido de compensação em decisão anterior, configurando preclusão, além de ser vedado ao STJ o reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ) e de não ser competente para examinar questões constitucionais indicadas pela parte (art. 102, III, alínea 'a', CF).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Compensação De Valores, Cumprimento De Sentença, Preclusão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas 7 E 83 Do STJ
Direito Processual Civil Compensação De Valores Cumprimento De Sentença Preclusão Negativa De Prestação Jurisdicional Súmulas 7 E 83 Do STJ

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional quanto ao pedido de compensação
  2. 2 preclusão em face de decisão anterior sobre compensação
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ que impede reexame de matéria fática

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem já havia apreciado e indeferido o pedido de compensação em decisão anterior, configurando preclusão, além de ser vedado ao STJ o reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ) e de não ser competente para examinar questões constitucionais indicadas pela parte (art. 102, III, alínea 'a', CF).

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Intimem-se.