AREsp 2624951 - DECISAO

AREsp 2624951 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apreciou fundamentadamente as questões suscitadas, adotando entendimento conforme jurisprudência do STJ de que valores pagos a título de 28,86% após a MP nº 1.704/1998 devem ser compensados; a alternativa pretendida pelos recorrentes demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e houve ausência de prequestionamento sobre dispositivos alegados, impedindo conhecimento de pontos específicos do recurso especial; assim, não ocorreu negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Exequentes: AILTON FRANCISCO DE MENDONÇA e OUTROS; Executada: UFRJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
Compensação De Valores, Execução Individual De Sentença Coletiva, Honorários Sucumbenciais Recursais, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prescrição E Decadência, Enriquecimento Ilícito, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Compensação De Valores Execução Individual De Sentença Coletiva Honorários Sucumbenciais Recursais Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 26 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

AILTON FRANCISCO DE MENDONÇA e OUTROS

Exequentes

UFRJ

Executada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 requisitos da compensação segundo arts. 368 e 369 do Código Civil
  3. 3 prequestionamento e prequestionamento ficto (art. 1.025 e art. 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apreciou fundamentadamente as questões suscitadas, adotando entendimento conforme jurisprudência do STJ de que valores pagos a título de 28,86% após a MP nº 1.704/1998 devem ser compensados; a alternativa pretendida pelos recorrentes demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e houve ausência de prequestionamento sobre dispositivos alegados, impedindo conhecimento de pontos específicos do recurso especial; assim, não ocorreu negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • Majoro em 10% o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Publique-se. Intimem-se.