AREsp 2949354 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial em razão da aplicação da Súmula n. 284/STF pela deficiência na fundamentação (ausência de comando normativo suficiente no dispositivo apontado) e da falta de prequestionamento da tese pela corte a quo; ademais, entendeu-se ausente a probabilidade do direito a compensação nos termos arguidos.

Parties
Agravante/recorrente: ESTADO DE ALAGOAS; Recorridos: Recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Compensação De Valores, Enriquecimento Sem Causa, Cumprimento De Sentença Coletiva, Limitação Temporal, Preclusão, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 284/stf
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Compensação De Valores Enriquecimento Sem Causa Cumprimento De Sentença Coletiva Limitação Temporal Preclusão +3 more

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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Agravante/recorrente

Recorridos

Recorridos

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de compensação de valores pagos administrativamente em face de créditos executados judicialmente (art. 884 CC)
  2. 2 Reconhecimento de enriquecimento sem causa por pagamentos administrativos posteriores à reestruturação da carreira (Lei estadual nº 6.797/2007)
  3. 3 Alegação de preclusão do ente federado quanto à matéria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial em razão da aplicação da Súmula n. 284/STF pela deficiência na fundamentação (ausência de comando normativo suficiente no dispositivo apontado) e da falta de prequestionamento da tese pela corte a quo; ademais, entendeu-se ausente a probabilidade do direito a compensação nos termos arguidos.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.