REsp 2162384 - DECISAO

REsp 2162384 - DECISAO

O acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e suficiente, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional. Verificou‑se que os requisitos para compensação estão preenchidos e que valores já pagos a título do índice de 28,86% devem ser compensados para evitar enriquecimento ilícito; a matéria que exigiria reexame de fatos e provas está vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ. Diante disso, conheceu‑se parcialmente do recurso e, nessa extensão, negou‑se provimento.

Parties
Recorrente (exequentes): TATIANA DOS SANTOS MATOS DE MOURA e OUTROS; Recorrida (executada): UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - UFRJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Desprovimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial para, nesta extensão, negar‑lhe provimento.
Legal Topics
Compensação De Valores, Execução Individual De Título Coletivo, Decadência E Prescrição, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Súmula 7 Do STJ, Súmula Vinculante N. 10 Do STF
Administrativo Processual Civil Compensação De Valores Execução Individual De Título Coletivo Decadência E Prescrição Fundamentação Das Decisões Judiciais Súmula 7 Do STJ Súmula Vinculante N. 10 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TATIANA DOS SANTOS MATOS DE MOURA e OUTROS

Recorrente (exequentes)

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - UFRJ

Recorrida (executada)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Desprovimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489, §1º, inciso IV, e 1.022, inciso II, do CPC (omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 possibilidade de compensação dos valores pagos referentes ao índice de 28,86%
  3. 3 aplicabilidade dos arts. 368 e 369 do Código Civil aos requisitos da compensação

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e suficiente, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional. Verificou‑se que os requisitos para compensação estão preenchidos e que valores já pagos a título do índice de 28,86% devem ser compensados para evitar enriquecimento ilícito; a matéria que exigiria reexame de fatos e provas está vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ. Diante disso, conheceu‑se parcialmente do recurso e, nessa extensão, negou‑se provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial para, nesta extensão, negar‑lhe provimento.

Orders

  • Publique‑se.
  • Intimem‑se.