AREsp 2824067 - DECISAO

AREsp 2824067 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e conheceu-se do agravo interno apenas para não conhecer do recurso especial, porquanto a matéria impugnada demandaria reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e inexistia, no momento, probabilidade do direito necessária para efeito suspensivo; além disso, o Tribunal de origem apenas registrou a possibilidade teórica de compensação em face de pagamentos administrativos, sem determinar compensação imediata, de modo que não houve violação da coisa julgada.

Parties
Agravante: ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Compensação De Valores, Enriquecimento Sem Causa, Prequestionamento, Coisa Julgada, Reexame De Provas, Efeito Suspensivo, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Administrativo Compensação De Valores Enriquecimento Sem Causa Prequestionamento Coisa Julgada Reexame De Provas +3 more

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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF
  2. 2 Existência de prequestionamento implícito quanto ao art. 884 do Código Civil
  3. 3 Possibilidade de dedução/compensação de valores recebidos administrativamente no cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e conheceu-se do agravo interno apenas para não conhecer do recurso especial, porquanto a matéria impugnada demandaria reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e inexistia, no momento, probabilidade do direito necessária para efeito suspensivo; além disso, o Tribunal de origem apenas registrou a possibilidade teórica de compensação em face de pagamentos administrativos, sem determinar compensação imediata, de modo que não houve violação da coisa julgada.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 584/588.
  • Publique-se.