AREsp 2964840 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais padeciam de deficiência de fundamentação apta a demonstrar a violação legal invocada (aplicação por analogia da Súmula n. 284/STF) e, quanto à matéria da compensação, houve preclusão pro judicato em razão de precedente decisório que já analisou a questão; adicionalmente, não houve prequestionamento da tese recursal quanto ao segundo ponto, impedindo o exame pelo STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DE ALAGOAS; Agravados: Recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Compensação De Valores, Enriquecimento Sem Causa, Limitação Temporal De Pagamentos, Preclusão Pro Judicato, Súmula 284/stf, Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Civil Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Compensação De Valores Enriquecimento Sem Causa Limitação Temporal De Pagamentos Preclusão Pro Judicato +3 more

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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

Recorridos

Agravados

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de compensação dos valores pagos administrativamente com os valores executados judicialmente (art. 884 CC)
  2. 2 Reconhecimento de enriquecimento sem causa em virtude de pagamentos administrativos após a reestruturação da carreira (Lei Estadual n. 6.797/2007)
  3. 3 Incidência de preclusão pro judicato em face de decisão anterior que analisou a compensação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais padeciam de deficiência de fundamentação apta a demonstrar a violação legal invocada (aplicação por analogia da Súmula n. 284/STF) e, quanto à matéria da compensação, houve preclusão pro judicato em razão de precedente decisório que já analisou a questão; adicionalmente, não houve prequestionamento da tese recursal quanto ao segundo ponto, impedindo o exame pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.