REsp 2199629 - ACORDAO

REsp 2199629 - ACORDAO

O agravo interno foi rejeitado porque o Tribunal entendeu que o acórdão recorrido examinou fundamentadamente as questões suscitadas (não havendo ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC), que a declaração de compensação se apoiou em fatos supervenientes e prova documental acerca de pagamentos indevidos posteriores à formação do título (logo, reverter tal conclusão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ) e que a falta de impugnação específica às razões que afastaram a prescrição atrai, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF, devendo, assim, manter-se a decisão de negar provimento ao agravo interno.

Parties
Agravantes: PEDRO GIL DO NASCIMENTO e OUTROS; Executada: Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual Da Segunda Turma, 14/08/2025 a 20/08/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Compensação De Valores, Extinção Do Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Prescrição E Decadência, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc), Súmulas 7 Do STJ E 284 Do STF
Processual Civil Compensação De Valores Extinção Do Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Prescrição E Decadência Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc) Súmulas 7 Do STJ E 284 Do STF

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Parties

PEDRO GIL DO NASCIMENTO e OUTROS

Agravantes

Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ

Executada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual Da Segunda Turma, 14/08/2025 a 20/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 possibilidade de compensação entre o valor exequendo e valores recebidos administrativamente a título de reajuste de 28,86%
  3. 3 necessidade de reexame fático-probatório e vedação pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque o Tribunal entendeu que o acórdão recorrido examinou fundamentadamente as questões suscitadas (não havendo ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC), que a declaração de compensação se apoiou em fatos supervenientes e prova documental acerca de pagamentos indevidos posteriores à formação do título (logo, reverter tal conclusão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ) e que a falta de impugnação específica às razões que afastaram a prescrição atrai, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF, devendo, assim, manter-se a decisão de negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido.