REsp 2185323 - ACORDAO

REsp 2185323 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não havendo vício dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; as matérias federais apontadas como violadas não foram objeto de pronunciamento pelo Tribunal a quo, configurando ausência de prequestionamento e aplicando-se o óbice da Súmula 211/STJ; e a pretensão de revisar o posicionamento sobre prescrição exigiria revolvimento fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ; Exequente: Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Universidade Federal do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (em Face De Decisão Que Não Conheceu De Recurso Especial) / Decisão Colegiada Segunda Turma (julgamento Virtual)
Outcome
agravo interno improvido
Legal Topics
Compensação De Valores, Prescrição Quinquenal, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Arts. 368 E 369 Do Código Civil
Processual Civil Administrativo Direito Civil Compensação De Valores Prescrição Quinquenal Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj +2 more

Case Brief

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Parties

Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ

Agravante

Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Universidade Federal do Rio de Janeiro

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno (em Face De Decisão Que Não Conheceu De Recurso Especial) / Decisão Colegiada Segunda Turma (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 verificação de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 prequestionamento de normas federais (arts. 368 e 369 do CC; art. 535, VI, do CPC) para conhecimento do recurso especial
  3. 3 possibilidade de revisão da prescrição sem revolvimento fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não havendo vício dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; as matérias federais apontadas como violadas não foram objeto de pronunciamento pelo Tribunal a quo, configurando ausência de prequestionamento e aplicando-se o óbice da Súmula 211/STJ; e a pretensão de revisar o posicionamento sobre prescrição exigiria revolvimento fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão do Tribunal a quo que não conheceu do recurso especial