REsp 2219918 - DECISAO

REsp 2219918 - DECISAO

Não houve omissão acobertada pelo art. 1.022 do CPC/2015; o INSS não impugnou fundamento suficiente do acórdão recorrido e, diante da boa-fé da parte autora e da natureza alimentar do benefício, a compensação dos valores pagos por antecipação de tutela deve operar apenas por competências, razão pela qual o Recurso Especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Compensação De Valores, Tutela Antecipada, Restituição De Valores, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração
Direito Previdenciário Processo Civil Compensação De Valores Tutela Antecipada Restituição De Valores Honorários Advocatícios Embargos De Declaração

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à restituição de valores percebidos a título de tutela antecipada posteriormente revogada (art. 1.022 CPC)
  2. 2 possibilidade de compensação dos valores pagos por antecipação de tutela e alcance da compensação (apenas por competências)
  3. 3 aplicação do Código de Processo Civil de 2015 e de súmulas vinculantes ou enunciados jurisprudenciais

Ratio Decidendi

Não houve omissão acobertada pelo art. 1.022 do CPC/2015; o INSS não impugnou fundamento suficiente do acórdão recorrido e, diante da boa-fé da parte autora e da natureza alimentar do benefício, a compensação dos valores pagos por antecipação de tutela deve operar apenas por competências, razão pela qual o Recurso Especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Majoração dos honorários recursais em 20% sobre os anteriormente fixados.