AREsp 2950232 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alegada omissão sobre compensação não foi objeto de embargos de declaração (ausência de interesse recursal quanto ao art. 1.022 CPC/2015) e porque a matéria da compensação já havia sido enfrentada em agravo de instrumento anterior, gerando preclusão pro judicato; acolhimento da pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ainda, não houve prequestionamento apto a admitir a análise da alegação de enriquecimento sem causa (art. 884 CC) nos termos das súmulas aplicáveis, e não se reconheceu litigância de má-fé nem cabimento de honorários recursais quando não fixados na origem.

Parties
Agravante/recorrente: ESTADO DE ALAGOAS; Agravado/recorrido: Sindicato dos Serventuários e Funcionários da Justiça Estadual de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Compensação De Valores, Preclusão Pro Judicato, Honorários Advocatícios, Litigância De Má Fé, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Compensação De Valores Preclusão Pro Judicato Honorários Advocatícios Litigância De Má Fé Prequestionamento +2 more

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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Agravante/recorrente

Sindicato dos Serventuários e Funcionários da Justiça Estadual de Alagoas

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão quanto à compensação de valores pagos administrativamente
  2. 2 alegada violação aos arts. 508 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 preclusão pro judicato em razão de anterior julgamento sobre a mesma matéria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alegada omissão sobre compensação não foi objeto de embargos de declaração (ausência de interesse recursal quanto ao art. 1.022 CPC/2015) e porque a matéria da compensação já havia sido enfrentada em agravo de instrumento anterior, gerando preclusão pro judicato; acolhimento da pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ainda, não houve prequestionamento apto a admitir a análise da alegação de enriquecimento sem causa (art. 884 CC) nos termos das súmulas aplicáveis, e não se reconheceu litigância de má-fé nem cabimento de honorários recursais quando não fixados na origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Não acolho o pedido de condenação por litigância de má-fé.