AREsp 2689884 - DECISAO

AREsp 2689884 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito conhecido, negou-se provimento ao recurso especial por reconhecer que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, admitiu-se a compensação dos valores pagos administrativamente relativos ao reajuste de 28,86% (conforme previsão no título coletivo e para evitar enriquecimento sem causa), declarou-se inexistência de valores a executar em razão de pagamentos realizados, e verificou-se que a revisão exigiria reexame probatório vedado (Súmula 7) e estava ausente o prequestionamento de algumas teses (Súmula 211).

Parties
Recorrentes: JOÃO BATISTA DOS SANTOS E OUTROS; Recorrida / Executada: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - UFRJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Compensação De Valores, Execução Individual De Título Formado Em Ação Coletiva, Reajuste De 28, 86%, Fundamentação Judicial, Prequestionamento, Reexame De Provas
Direito Administrativo Processo Civil Direito Civil Compensação De Valores Execução Individual De Título Formado Em Ação Coletiva Reajuste De 28,86% Fundamentação Judicial Prequestionamento +1 more

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Parties

JOÃO BATISTA DOS SANTOS E OUTROS

Recorrentes

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - UFRJ

Recorrida / Executada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de compensação de valores pagos administrativamente com valores executados relativos ao reajuste de 28,86%
  2. 2 alegada ausência de fundamentação/omissão (arts. 489 §1º IV e 1.022 II do CPC)
  3. 3 reexame do conjunto fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito conhecido, negou-se provimento ao recurso especial por reconhecer que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, admitiu-se a compensação dos valores pagos administrativamente relativos ao reajuste de 28,86% (conforme previsão no título coletivo e para evitar enriquecimento sem causa), declarou-se inexistência de valores a executar em razão de pagamentos realizados, e verificou-se que a revisão exigiria reexame probatório vedado (Súmula 7) e estava ausente o prequestionamento de algumas teses (Súmula 211).

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida