AREsp 3181752 - ACORDAO

AREsp 3181752 - ACORDAO

Parties
Agravante: BENEDITO JÚLIO TOME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Topics
Compensação De Valores, Ação De Busca E Apreensão, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Compensação De Valores Ação De Busca E Apreensão Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

BENEDITO JÚLIO TOME

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 Compensação de valores em ação de busca e apreensão
  3. 3 Violação dos arts. 141 e 492 do CPC (julgamento ultra petita/reformatio in pejus)