REsp 1909252 - DECISAO

REsp 1909252 - DECISAO

Não conheceu-se do Recurso Especial porque as razões recursais eram deficientes ao alegar genericamente violação ao art. 1.022 do CPC/2015 sem demonstrar omissão específica, incidindo o óbice da Súmula 284/STF e não impugnando os fundamentos autônomos suficientes do acórdão recorrido; ademais, não se procedeu à fixação de honorários recursais por ausência de verba honorária preexistente nas instâncias ordinárias (art. 85, §11, CPC/2015).

Parties
Apelante: UNIÃO; Apelada: ANA PAULA DE OLIVEIRA TEIXEIRA FARIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
Legal Topics
Compensação De Valores, Honorários Advocatícios Recursais, Omissão/art. 1.022 Cpc/2015, Regime Recursal
Administrativo Seguro Desemprego Processual Civil Compensação De Valores Honorários Advocatícios Recursais Omissão/art. 1.022 Cpc/2015 Regime Recursal

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Apelante

ANA PAULA DE OLIVEIRA TEIXEIRA FARIAS

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de compensação de parcelas de seguro-desemprego recebidas indevidamente
  2. 2 deficiência de fundamentação quanto à alegação de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 incidência das regras de honorários recursais do art. 85, §11 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do Recurso Especial porque as razões recursais eram deficientes ao alegar genericamente violação ao art. 1.022 do CPC/2015 sem demonstrar omissão específica, incidindo o óbice da Súmula 284/STF e não impugnando os fundamentos autônomos suficientes do acórdão recorrido; ademais, não se procedeu à fixação de honorários recursais por ausência de verba honorária preexistente nas instâncias ordinárias (art. 85, §11, CPC/2015).

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se