AREsp 1662576 - ACORDAO

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Os agravantes não impugnaram todos os fundamentos adotados pelo acórdão estadual — em especial, os fundamentos de que há reciprocidade de créditos e débitos entre as partes e de que não há vedação à compensação em fase de execução — incindindo, assim, o óbice da Súmula n. 283/STF; por isso, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Clineu Aparecido Alves e outro; Agravante: Marcos Woynaroski e outros; Executado/agravado: banco executado; Autor: Luis; Autor: Marcos da Cruz; Autor: Odair
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Compensação De Valores, Cumprimento De Sentença, Ação Revisional, Prequestionamento, Súmula 283/stf
Processo Civil Direito Civil Compensação De Valores Cumprimento De Sentença Ação Revisional Prequestionamento Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

Clineu Aparecido Alves e outro

Agravante

Marcos Woynaroski e outros

Agravante

banco executado

Executado/agravado

Luis

Autor

Marcos da Cruz

Autor

Odair

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 283/STF
  2. 2 Possibilidade de compensação de valores em fase de cumprimento de sentença
  3. 3 Reciprocidade de dívidas e aplicação do art. 368 do Código Civil

Ratio Decidendi

Os agravantes não impugnaram todos os fundamentos adotados pelo acórdão estadual — em especial, os fundamentos de que há reciprocidade de créditos e débitos entre as partes e de que não há vedação à compensação em fase de execução — incindindo, assim, o óbice da Súmula n. 283/STF; por isso, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Intimem-se.