AREsp 1845450 - DECISAO

AREsp 1845450 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque as razões do recurso especial versaram sobre violação de dispositivos do Código Civil, estando dissociadas do fundamento central do acórdão recorrido (a improcedência da ação de busca e apreensão e a impossibilidade de restituição do veículo), o que enseja a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF; assim, com amparo no art. 932 do CPC/15 e na Súmula 568/STJ, negou-se provimento ao agravo em recurso especial.

Parties
Recorrente/agravante: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SICREDI PIONEIRA RS - SICREDI PIONEIRA RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Deixou De Admitir Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
nega-se provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Compensação De Valores, Alienação Fiduciária, Busca E Apreensão, Admissibilidade De Recurso Especial, Incidência Das Súmulas 283 E 284 Do STF
Processo Civil Direito Civil Compensação De Valores Alienação Fiduciária Busca E Apreensão Admissibilidade De Recurso Especial Incidência Das Súmulas 283 E 284 Do STF

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Parties

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SICREDI PIONEIRA RS - SICREDI PIONEIRA RS

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Deixou De Admitir Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação de créditos após julgamento de improcedência da ação de busca e apreensão
  2. 2 Aplicação das Súmulas nºs 283 e 284 do STF por dissociação das razões recursais em relação ao acórdão recorrido
  3. 3 Aplicação da Súmula 568/STJ e do art. 932 do CPC/15 na decisão de negar provimento

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque as razões do recurso especial versaram sobre violação de dispositivos do Código Civil, estando dissociadas do fundamento central do acórdão recorrido (a improcedência da ação de busca e apreensão e a impossibilidade de restituição do veículo), o que enseja a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF; assim, com amparo no art. 932 do CPC/15 e na Súmula 568/STJ, negou-se provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

nega-se provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.