AREsp 1659430 - DECISAO

AREsp 1659430 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do regimento interno do STJ; assim, inviabiliza-se o conhecimento do agravo. Em razão da publicação do acórdão na vigência do CPC/2015 aplicou-se o art. 85, § 11, para condenar a agravante ao pagamento de honorários recursais.

Parties
Agravante: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - SINTUFRJ; Agravantes: OUTROS; Agravada: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - UFRJ; Substituído: Severino Afonso Pinto; Substituído: Paulo Roberto Rodrigues Moreira; Substituída: Deilma das Neves de Castro; Substituída: Elizabeth Strino; Substituído: Luiz Carlos do Nascimento
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade) E Condenação Em Honorários Recursais
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Compensação De Valores, Execução De Sentença Coletiva, Limitação Temporal (mp Nº 2.225/01), Coisa Julgada, Honorários Advocatícios Recursais, Prescrição E Decadência, Segurança Jurídica, Prequestionamento, Impugnação Específica De Fundamentos
Processo Civil Direito Administrativo Compensação De Valores Execução De Sentença Coletiva Limitação Temporal (mp Nº 2.225/01) Coisa Julgada Honorários Advocatícios Recursais Prescrição E Decadência +3 more

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - SINTUFRJ

Agravante

OUTROS

Agravantes

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - UFRJ

Agravada

Severino Afonso Pinto

Substituído

Paulo Roberto Rodrigues Moreira

Substituído

Deilma das Neves de Castro

Substituída

Elizabeth Strino

Substituída

Luiz Carlos do Nascimento

Substituído

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade) E Condenação Em Honorários Recursais

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de compensação de valores pagos após o limite temporal da MP 2.225/01
  2. 2 se a agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 83/STJ e da jurisprudência do STJ sobre compensação e segurança jurídica

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do regimento interno do STJ; assim, inviabiliza-se o conhecimento do agravo. Em razão da publicação do acórdão na vigência do CPC/2015 aplicou-se o art. 85, § 11, para condenar a agravante ao pagamento de honorários recursais.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Condeno a parte agravante ao pagamento de honorários advocatícios recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, em 10% sobre a verba honorária fixada nas instâncias ordinárias.