AREsp 1758464 - DECISAO

AREsp 1758464 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ (incidência da Súmula 83/STJ), de modo que o recurso é inviável de conhecimento.

Parties
Agravante: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - SINTUFRJ; Agravante: MARIA DO SOCORRO DA SILVA CAVALCANTI; Agravante: MARIA IRENE DA FONSECA E AS; Agravante: MIRIAN OLIVEIRA FIGUEIREDO; Agravante: TANIA REGINA VALERIA BARBOSA BRANCO; Agravante: VANIA GEORGETE SANTOS DO PRADO; Agravado: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - UFRJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Compensação De Valores, Coisa Julgada, Reajuste De 3, 17%, Reestruturação De Carreira, Admissibilidade Recursal, Segurança Jurídica, Contraditório E Ampla Defesa
Processo Civil Direito Administrativo Direito Público Execução Civil Compensação De Valores Coisa Julgada Reajuste De 3,17% Reestruturação De Carreira +3 more

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - SINTUFRJ

Agravante

MARIA DO SOCORRO DA SILVA CAVALCANTI

Agravante

MARIA IRENE DA FONSECA E AS

Agravante

MIRIAN OLIVEIRA FIGUEIREDO

Agravante

TANIA REGINA VALERIA BARBOSA BRANCO

Agravante

VANIA GEORGETE SANTOS DO PRADO

Agravante

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - UFRJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de compensação de valores referentes ao reajuste de 3,17% após reestruturação da carreira
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial (art. 932, III, CPC)
  3. 3 aplicação da Súmula 83/STJ e da jurisprudência do STJ sobre compensação e boa-fé

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ (incidência da Súmula 83/STJ), de modo que o recurso é inviável de conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.