AREsp 1868816 - DECISAO

AREsp 1868816 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque há fundamento autônomo e suficiente que não foi impugnado (cláusula contratual e provas juntadas) conforme Súmula 283/STF, e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; por consequência manteve-se a compensação e majoraram-se os honorários advocatícios.

Parties
Recorrente: EDSON JÚNIOR STEVANATO ARDENGHI; Recorridos: Embargados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Compensação De Valores, Prova Testemunhal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Reexame De Prova
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Compensação De Valores Prova Testemunhal Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

EDSON JÚNIOR STEVANATO ARDENGHI

Recorrente

Embargados

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de prova exclusivamente testemunhal para comprovação de pagamento de débitos trabalhistas
  2. 2 incidência da Súmula n. 283/STF quanto a fundamento autônomo não impugnado
  3. 3 incidência da Súmula n. 7/STJ vedando reexame de matéria fática em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque há fundamento autônomo e suficiente que não foi impugnado (cláusula contratual e provas juntadas) conforme Súmula 283/STF, e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; por consequência manteve-se a compensação e majoraram-se os honorários advocatícios.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem