AREsp 2531978 - DECISAO

AREsp 2531978 - DECISAO

A Corte de origem analisou adequadamente os fatos e normas aplicáveis, concluindo que a Administração, em razão do comando normativo da MP nº 2.225-45/2001 (art. 9º/10), incorporou o reajuste de 3,17% a partir de janeiro de 2002 e que os valores pagos administrativamente além desse limite podem ser deduzidos/calculados na execução para evitar bis in idem; a decadência administrativa do art. 54 da Lei 9.784/99 não impede tal compensação quando a questão decorre de pagamento determinado judicialmente; sendo questão fático-probatória, sua reanálise é vedada no recurso especial, justificando o não conhecimento do recurso.

Parties
Apelada: UFRJ; Recorrentes: Exequentes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença Embargos À Execução (ação Coletiva) / Recurso Especial Não Conhecido; Agravo Conhecido (stj)
Outcome
recurso especial não conhecido; agravo conhecido relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
Legal Topics
Compensação De Valores, Coisa Julgada, Decadência Administrativa, Honorários Advocatícios, Reajuste De 3, 17%
Administrativo Processo Civil Compensação De Valores Coisa Julgada Decadência Administrativa Honorários Advocatícios Reajuste De 3,17%

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Parties

UFRJ

Apelada

Exequentes

Recorrentes

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença Embargos À Execução (ação Coletiva) / Recurso Especial Não Conhecido; Agravo Conhecido (stj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação de valores pagos administrativamente com valores devidos em execução
  2. 2 Limitação temporal do pagamento do reajuste de 3,17% em razão da MP 2.225-45/2001
  3. 3 Incidência da decadência administrativa (art.54 Lei 9.784/99) sobre pagamentos determinados judicialmente

Ratio Decidendi

A Corte de origem analisou adequadamente os fatos e normas aplicáveis, concluindo que a Administração, em razão do comando normativo da MP nº 2.225-45/2001 (art. 9º/10), incorporou o reajuste de 3,17% a partir de janeiro de 2002 e que os valores pagos administrativamente além desse limite podem ser deduzidos/calculados na execução para evitar bis in idem; a decadência administrativa do art. 54 da Lei 9.784/99 não impede tal compensação quando a questão decorre de pagamento determinado judicialmente; sendo questão fático-probatória, sua reanálise é vedada no recurso especial, justificando o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

recurso especial não conhecido; agravo conhecido relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial