AREsp 2612091 - DECISAO

AREsp 2612091 - DECISAO

O Tribunal de origem analisou e decidiu que os valores referentes ao percentual de 28,86% já haviam sido pagos via rubrica judicial em períodos indicados, suprindo o montante inicialmente devido; a conclusão do tribunal local funda-se em fatos e provas cuja reanálise é vedada em recurso especial (Súmula 7 STJ) e parte das matérias não foi prequestionada, impedindo o conhecimento do recurso especial; por fim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, com majoração de honorários em 1% sobre o valor já fixado quando aplicável.

Parties
Exequentes: EDARME DA SILVA RAMOS e OUTROS; Executada: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - UFRJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença / Agravo Em Recurso Especial: Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial (recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial quanto à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial (recurso especial não conhecido).
Legal Topics
Compensação De Valores, Reexame Fático Probatório, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Motivação Judicial (art. 489 Cpc/2015)
Processual Civil Administrativo Cumprimento De Sentença Compensação De Valores Reexame Fático Probatório Prequestionamento Honorários Advocatícios Motivação Judicial (art. 489 Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

EDARME DA SILVA RAMOS e OUTROS

Exequentes

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - UFRJ

Executada

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença / Agravo Em Recurso Especial: Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial (recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 existência de valores a serem executados versus compensação por pagamentos anteriores
  2. 2 possível violação do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 vedação ao reexame de provas no recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem analisou e decidiu que os valores referentes ao percentual de 28,86% já haviam sido pagos via rubrica judicial em períodos indicados, suprindo o montante inicialmente devido; a conclusão do tribunal local funda-se em fatos e provas cuja reanálise é vedada em recurso especial (Súmula 7 STJ) e parte das matérias não foi prequestionada, impedindo o conhecimento do recurso especial; por fim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, com majoração de honorários em 1% sobre o valor já fixado quando aplicável.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial quanto à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial (recurso especial não conhecido).

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial