AREsp 2673284 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação quanto ao dispositivo apontado (incidência da Súmula 284/STF) e da ausência de prequestionamento da segunda tese; além disso, o acórdão recorrido apenas afirmou que pagamentos administrativos poderiam, em tese, ensejar compensação, não determinando compensação imediata.

Parties
Agravante: ESTADO DE ALAGOAS; Recorrido: Recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Compensação De Valores, Enriquecimento Sem Causa, Limitação Temporal, Cumprimento De Sentença Coletiva, Prequestionamento, Coisa Julgada, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Compensação De Valores Enriquecimento Sem Causa Limitação Temporal Cumprimento De Sentença Coletiva Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

Recorridos

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação de valores pagos administrativamente com valores devidos em cumprimento de sentença
  2. 2 Alegada violação do art. 884 do Código Civil (enriquecimento sem causa)
  3. 3 Incidência da limitação temporal para incorporação de diferenças remuneratórias a partir da Lei Estadual n. 6.797/2007

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação quanto ao dispositivo apontado (incidência da Súmula 284/STF) e da ausência de prequestionamento da segunda tese; além disso, o acórdão recorrido apenas afirmou que pagamentos administrativos poderiam, em tese, ensejar compensação, não determinando compensação imediata.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.