REsp 2186443 - DECISAO

REsp 2186443 - DECISAO

Conheceu‑se parcialmente do recurso especial e negou‑se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões suscitadas, reconhecendo que o título judicial autoriza a compensação dos valores pagos administrativamente relativos ao índice de 28,86% (para evitar enriquecimento ilícito), afastando as teses de decadência e prescrição quanto aos créditos a serem compensados, e sendo inviável, por Súmula 7, a revisão do conjunto fático‑probatório em recurso especial.

Parties
Recorrente: HAROLDO DOS SANTOS VITAL; Recorrente: HAYDEE RIBEIRO DE PAIVA DE CASTRO; Recorrente: HEBER NOBREGA DA CUNHA; Recorrente: HELADE FERNANDES BONILHA; Recorrente: HELCIO GONCALVES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo STJ (decisão De Mérito)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Compensação De Valores, Reajuste De 28, 86%, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Decadência E Prescrição, Honorários Sucumbenciais
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Direito Constitucional Compensação De Valores Reajuste De 28,86% Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Prequestionamento +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

HAROLDO DOS SANTOS VITAL

Recorrente

HAYDEE RIBEIRO DE PAIVA DE CASTRO

Recorrente

HEBER NOBREGA DA CUNHA

Recorrente

HELADE FERNANDES BONILHA

Recorrente

HELCIO GONCALVES DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo STJ (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de compensação de parcelas do reajuste de 28,86% pagas administrativamente
  2. 2 alegação de ausência de fundamentação/negativa de prestação jurisdicional (art. 489, §1º, IV, CPC/2015)
  3. 3 prescrição e decadência quanto ao crédito usado para compensação

Ratio Decidendi

Conheceu‑se parcialmente do recurso especial e negou‑se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões suscitadas, reconhecendo que o título judicial autoriza a compensação dos valores pagos administrativamente relativos ao índice de 28,86% (para evitar enriquecimento ilícito), afastando as teses de decadência e prescrição quanto aos créditos a serem compensados, e sendo inviável, por Súmula 7, a revisão do conjunto fático‑probatório em recurso especial.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários sucumbenciais, majoro em desfavor da parte recorrente em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º e o art. 98, §3º do CPC/2015
  • Publique‑se