AREsp 2808523 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi conhecido porque suas razões eram deficientes quanto ao comando normativo indicado, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF, e porque não houve prequestionamento da tese suscitada perante a Corte a quo; adicionalmente, o acórdão recorrido não determinou compensação imediata, limitando-se a advertir sobre possibilidade teórica de compensação.

Parties
Agravante: ESTADO DE ALAGOAS; Recorridos: Recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Compensação De Valores, Enriquecimento Sem Causa, Cumprimento De Sentença Coletiva, Prequestionamento, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Civil Direito Constitucional Compensação De Valores Enriquecimento Sem Causa Cumprimento De Sentença Coletiva Prequestionamento Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

Recorridos

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 884 do Código Civil (enriquecimento sem causa)
  2. 2 Compensação de valores pagos administrativamente no âmbito do cumprimento de sentença coletiva
  3. 3 Aplicabilidade da limitação temporal decorrente da Lei Estadual n. 6.797/2007

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque suas razões eram deficientes quanto ao comando normativo indicado, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF, e porque não houve prequestionamento da tese suscitada perante a Corte a quo; adicionalmente, o acórdão recorrido não determinou compensação imediata, limitando-se a advertir sobre possibilidade teórica de compensação.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.