AREsp 2798383 - DECISAO

AREsp 2798383 - DECISAO

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial por deficiência na fundamentação (ausência de comando normativo apto a sustentar a tese) e por falta de prequestionamento sobre a matéria; além disso, o acórdão de origem apenas reconheceu, em tese, possibilidade de compensação de valores pagos administrativamente, sem determinar sua imediata compensação, razão pela qual manteve-se a decisão impugnada e não se admitiu o recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DE ALAGOAS; Agravados: Recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Em Cumprimento De Sentença / Agravo Ao STJ Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Compensação De Valores, Enriquecimento Sem Causa (art. 884 Cc), Conversão Da URV, Limitação Temporal De Diferenças Remuneratórias, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Compensação De Valores Enriquecimento Sem Causa (art. 884 Cc) Conversão Da URV Limitação Temporal De Diferenças Remuneratórias Prequestionamento +2 more

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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

Recorridos

Agravados

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Em Cumprimento De Sentença / Agravo Ao STJ Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação de valores pagos administrativamente em face de valores devidos em cumprimento de sentença coletiva
  2. 2 Alegada violação do art. 884 do Código Civil (enriquecimento sem causa)
  3. 3 Limitação temporal das diferenças remuneratórias com base na Lei Estadual nº 6.797/2007

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial por deficiência na fundamentação (ausência de comando normativo apto a sustentar a tese) e por falta de prequestionamento sobre a matéria; além disso, o acórdão de origem apenas reconheceu, em tese, possibilidade de compensação de valores pagos administrativamente, sem determinar sua imediata compensação, razão pela qual manteve-se a decisão impugnada e não se admitiu o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.