AREsp 2765955 - DECISAO

AREsp 2765955 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque não houve prequestionamento do art. 884 do Código Civil na decisão de origem e porque admitir a compensação demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DE ALAGOAS; Agravado: Sindicato dos Serventuários e Funcionários da Justiça Estadual de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Compensação De Valores, Prequestionamento, Cumprimento De Sentença, Admissibilidade, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Direito Civil Compensação De Valores Prequestionamento Cumprimento De Sentença Admissibilidade Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

Sindicato dos Serventuários e Funcionários da Justiça Estadual de Alagoas

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 alegada contrariedade ao art. 884 do Código Civil
  2. 2 necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 incidência das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque não houve prequestionamento do art. 884 do Código Civil na decisão de origem e porque admitir a compensação demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários por se tratar, na origem, de agravo de instrumento.
  • Publique-se.