AREsp 2848978 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque, quanto à primeira alegação, houve deficiência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal, atraindo a Súmula 284/STF; quanto à segunda alegação, não houve prequestionamento pela Corte de origem. Assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DE ALAGOAS; Recorrido: Recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Compensação De Valores, Enriquecimento Sem Causa, Limitação Temporal De Diferenças Remuneratórias, URV, Cumprimento De Sentença Coletiva, Prequestionamento, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Compensação De Valores Enriquecimento Sem Causa Limitação Temporal De Diferenças Remuneratórias URV +3 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

Recorridos

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de compensação de valores recebidos administrativamente no âmbito do cumprimento de sentença
  2. 2 Aplicação do art. 884 do Código Civil quanto ao enriquecimento sem causa
  3. 3 Limitação temporal das diferenças remuneratórias a partir da vigência da Lei Estadual nº 6.797/2007

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque, quanto à primeira alegação, houve deficiência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal, atraindo a Súmula 284/STF; quanto à segunda alegação, não houve prequestionamento pela Corte de origem. Assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.