AREsp 2849045 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial em razão da deficiência de fundamentação quanto ao dispositivo legal apontado (incidência da Súmula 284/STF) e da ausência de prequestionamento sobre a segunda tese; manteve-se o entendimento de que o acórdão estadual não determinou compensação imediata, apenas indicou possibilidade de eventual compensação caso houvesse pagamentos administrativos.

Parties
Agravante: ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Compensação De Valores, Enriquecimento Ilícito, Preclusão, Prequestionamento, Limitação Temporal De Diferenças Remuneratórias (urv), Admissibilidade De Recurso Extraordinário
Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Compensação De Valores Enriquecimento Ilícito Preclusão Prequestionamento Limitação Temporal De Diferenças Remuneratórias (urv) +1 more

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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 884 do Código Civil e pedido de compensação de valores pagos administrativamente
  2. 2 alegação de preclusão quanto à compensação
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 284/STF por fundamentação deficiente do recurso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial em razão da deficiência de fundamentação quanto ao dispositivo legal apontado (incidência da Súmula 284/STF) e da ausência de prequestionamento sobre a segunda tese; manteve-se o entendimento de que o acórdão estadual não determinou compensação imediata, apenas indicou possibilidade de eventual compensação caso houvesse pagamentos administrativos.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.