AREsp 2840255 - DECISAO

AREsp 2840255 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação recursal é deficiente por indicar genericamente o art. 884 do CC sem demonstrar comando normativo apto a sustentar a tese (incidindo a Súmula 284/STF) e porque não houve prequestionamento da questão relativa à absorção das diferenças pela Lei Estadual n. 6.797/2007; ademais, o acórdão recorrido não determinou compensação imediata, apenas advertiu sobre possibilidade de compensação caso houvesse pagamentos administrativos.

Parties
Agravante: ESTADO DE ALAGOAS; Recorrido: Recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Compensação De Valores, Enriquecimento Sem Causa, Preclusão, Prequestionamento, Limitação Temporal De Diferenças Remuneratórias (urv), Admissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Compensação De Valores Enriquecimento Sem Causa Preclusão Prequestionamento +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 23 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

Recorridos

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de compensação de valores administrativamente pagos em face do cumprimento de sentença coletiva (art. 884 CC)
  2. 2 Efeito da Lei Estadual n. 6.797/2007 sobre absorção de diferenças remuneratórias decorrentes da URV
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação recursal é deficiente por indicar genericamente o art. 884 do CC sem demonstrar comando normativo apto a sustentar a tese (incidindo a Súmula 284/STF) e porque não houve prequestionamento da questão relativa à absorção das diferenças pela Lei Estadual n. 6.797/2007; ademais, o acórdão recorrido não determinou compensação imediata, apenas advertiu sobre possibilidade de compensação caso houvesse pagamentos administrativos.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.