AREsp 2852101 - DECISAO

AREsp 2852101 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais mostraram deficiência de fundamentação normativa quanto à alegada violação do art. 884 do CC, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF, e porque a segunda tese não foi prequestionada pelo Tribunal a quo; assim, não foram preenchidos os requisitos para o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial (decisão De Mérito/decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Compensação De Valores, Enriquecimento Sem Causa, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Limitação Temporal, URV, Cumprimento De Sentença Coletiva
Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Compensação De Valores Enriquecimento Sem Causa Prequestionamento Súmula 284/stf Limitação Temporal +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 27 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial (decisão De Mérito/decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 884 do Código Civil quanto à obrigatoriedade de compensação de valores pagos administrativamente
  2. 2 possibilidade de compensação entre valores pagos administrativamente e judicialmente em face de decisões sobre URV
  3. 3 limitação temporal dos créditos em razão da Lei Estadual n. 6.797/2007

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais mostraram deficiência de fundamentação normativa quanto à alegada violação do art. 884 do CC, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF, e porque a segunda tese não foi prequestionada pelo Tribunal a quo; assim, não foram preenchidos os requisitos para o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.