REsp 2223803 - DECISAO

REsp 2223803 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque os recorrentes não demonstraram, de forma específica e com indicação de comando normativo federal violado, a afronta imputada ao acórdão recorrido, sendo aplicável a Súmula 284/STF; no mérito, confirmou-se a possibilidade de compensação de valores pagos em desacordo com o limite temporal da MP 2.225-45/2001, sem ofensa à coisa julgada nas circunstâncias dos autos.

Parties
Recorrente: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (SINTUFRJ) E OUTROS; Recorrida: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (UFRJ)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Compensação De Valores, Coisa Julgada, Decadência Administrativa, Prescrição, Limitação Temporal Da MP 2.225 45/2001, Reajuste De 3, 17%, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Compensação De Valores Coisa Julgada Decadência Administrativa Prescrição Limitação Temporal Da MP 2.225 45/2001 +2 more

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (SINTUFRJ) E OUTROS

Recorrente

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (UFRJ)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de compensação de valores pagos por força de decisão judicial transitada em julgado
  2. 2 aplicação do art. 10 da Medida Provisória nº 2.225-45/2001 e seus efeitos temporais
  3. 3 alcance da coisa julgada diante de pagamentos administrativos e judiciais

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque os recorrentes não demonstraram, de forma específica e com indicação de comando normativo federal violado, a afronta imputada ao acórdão recorrido, sendo aplicável a Súmula 284/STF; no mérito, confirmou-se a possibilidade de compensação de valores pagos em desacordo com o limite temporal da MP 2.225-45/2001, sem ofensa à coisa julgada nas circunstâncias dos autos.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento na parte conhecida
  • Majorar os honorários sucumbenciais em 10% caso já tenham sido fixados nas instâncias ordinárias, observados os §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015)