REsp 2232739 - DECISAO

REsp 2232739 - DECISAO

O recurso foi parcialmente conhecido e negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a discussão sobre eventual erro na compensação dos pagamentos administrativos está preclusa, já que deveria ter sido argüida nos embargos à execução oportunos; além disso, os dispositivos civis invocados (arts. 876 e 884 CC) e a alegação de enriquecimento ilícito não apresentam comando normativo suficiente para desconstituir o acórdão, incidindo o óbice da Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Compensação De Valores, Preclusão, Embargos À Execução, Precatório/rpv, Súmula 284/stf, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Direito Administrativo Processual Civil Compensação De Valores Preclusão Embargos À Execução Precatório/rpv Súmula 284/stf Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

União

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 preclusão da discussão sobre compensação de pagamentos administrativos por não levantada na fase oportuna
  2. 2 alegada omissão e contradição do acórdão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 possibilidade de compensação administrativa a qualquer tempo e alegação de enriquecimento ilícito

Ratio Decidendi

O recurso foi parcialmente conhecido e negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a discussão sobre eventual erro na compensação dos pagamentos administrativos está preclusa, já que deveria ter sido argüida nos embargos à execução oportunos; além disso, os dispositivos civis invocados (arts. 876 e 884 CC) e a alegação de enriquecimento ilícito não apresentam comando normativo suficiente para desconstituir o acórdão, incidindo o óbice da Súmula 284/STF.

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.