AREsp 3162124 - DECISAO

AREsp 3162124 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e suficiente a todos os fundamentos da decisão agravada, em especial ao fundamento de coisa julgada e pela falta de prequestionamento acerca do art. 2º do Decreto-Lei n. 911/69, configurando incidência das súmulas aplicáveis (283/STF, 211/STJ, 282/STF, 182/STJ); assim, não se superaram os óbices à admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: ROSENILDA BARBOZA; Agravado: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Compensação De Valores, Coisa Julgada, Prequestionamento, Gratuidade De Justiça, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Aplicação De Súmulas
Direito Processual Civil Direito Civil Compensação De Valores Coisa Julgada Prequestionamento Gratuidade De Justiça Inadmissibilidade De Recurso Especial Aplicação De Súmulas

Case Brief

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Parties

ROSENILDA BARBOZA

Agravante

parte agravada

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de compensação entre valor de restituição do bem (tabela FIPE) e saldo devedor do contrato de alienação fiduciária
  2. 2 necessidade de juntada de comprovantes de pagamento pela exequente
  3. 3 fixação de novos parâmetros para cálculo quando há decisão transitada em julgado

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e suficiente a todos os fundamentos da decisão agravada, em especial ao fundamento de coisa julgada e pela falta de prequestionamento acerca do art. 2º do Decreto-Lei n. 911/69, configurando incidência das súmulas aplicáveis (283/STF, 211/STJ, 282/STF, 182/STJ); assim, não se superaram os óbices à admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º...
  • Publique-se. Intimem-se.