AREsp 2826237 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi admitido porque a fundamentação recursal sofreu o óbice da Súmula n. 284/STF — ausência de indicação específica do comando normativo capaz de sustentar a tese — e porque não houve prequestionamento da matéria sob o viés pretendido; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante / Recorrente: ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Compensação De Valores Administrativos, Enriquecimento Sem Causa, Cumprimento De Sentença Coletiva, Limitação Temporal De Incorporação Remuneratória, URV, Prequestionamento, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Compensação De Valores Administrativos Enriquecimento Sem Causa Cumprimento De Sentença Coletiva Limitação Temporal De Incorporação Remuneratória URV +2 more

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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Agravante / Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de compensação de valores recebidos administrativamente em cumprimento de sentença por diferenças decorrentes da URV
  2. 2 Aplicabilidade do art. 884 do Código Civil para evitar enriquecimento sem causa
  3. 3 Limitação temporal da incorporação de diferenças remuneratórias em razão da Lei Estadual nº 6.797/2007

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi admitido porque a fundamentação recursal sofreu o óbice da Súmula n. 284/STF — ausência de indicação específica do comando normativo capaz de sustentar a tese — e porque não houve prequestionamento da matéria sob o viés pretendido; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.