AREsp 2816303 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria o reexame do quadro fático-probatório (verificações sobre titularidade da conta e indícios de fraude), estando tal reexame vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; determinou-se também a majoração...

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Parties
Agravante/recorrente: BANCO SAFRA S A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Compensação De Valores Depositados, Enriquecimento Ilícito, Repetição Do Indébito, Empréstimo Consignado, Danos Morais, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Modulação De Efeitos, Omissão Em Acórdão
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Bancário Compensação De Valores Depositados Enriquecimento Ilícito Repetição Do Indébito Empréstimo Consignado +5 more

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Parties

BANCO SAFRA S A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de compensação dos valores depositados na conta da recorrida
  2. 2 configuração de enriquecimento ilícito
  3. 3 impossibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria o reexame do quadro fático-probatório (verificações sobre titularidade da conta e indícios de fraude), estando tal reexame vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC