REsp 2233854 - DECISAO

REsp 2233854 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, quanto ao mérito, negou-se provimento porque o acórdão recorrido enfrentou a matéria, sendo que a alegada possibilidade de compensação a qualquer tempo estava preclusa por não ter sido impugnada no momento processual oportuno (embargos à execução), além de que os dispositivos do Código Civil invocados não guardam correlação com os fundamentos do acórdão, sujeitando a insurgência ao óbice da Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente: União (Fazenda Nacional)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Compensação De Valores Devidos Em Título Judicial Com Os Pagos Administrativamente, Preclusão, Embargos À Execução, Omissão (art. 1.022 Do Cpc), Súmula 284/stf
Direito Administrativo Processual Civil Compensação De Valores Devidos Em Título Judicial Com Os Pagos Administrativamente Preclusão Embargos À Execução Omissão (art. 1.022 Do Cpc) Súmula 284/stf

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Parties

União (Fazenda Nacional)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de compensação a qualquer tempo de valores pagos na via administrativa como matéria de ordem pública
  2. 2 preclusão pela ausência de impugnação no momento processual oportuno (embargos à execução)
  3. 3 correlação (ou ausência dela) entre dispositivos do Código Civil invocados e a controvérsia

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, quanto ao mérito, negou-se provimento porque o acórdão recorrido enfrentou a matéria, sendo que a alegada possibilidade de compensação a qualquer tempo estava preclusa por não ter sido impugnada no momento processual oportuno (embargos à execução), além de que os dispositivos do Código Civil invocados não guardam correlação com os fundamentos do acórdão, sujeitando a insurgência ao óbice da Súmula 284/STF.

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.