AREsp 2638090 - DECISAO

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O Tribunal manteve o entendimento do Tribunal de origem de que valores pagos a título de 28,86% e de mesma natureza devem ser compensados para evitar bis in idem e enriquecimento ilícito; a alegação contrária demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ, e a recorrente não impugnou fundamento autônomo do acórdão, incidindo a Súmula 283/STF, pelo que o recurso especial, na parte conhecida, foi negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: MARIA DA GLORIA LOPES; Executada: UFRJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo, para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Compensação De Valores Pagos, Execução Individual De Sentença Coletiva, Prescrição/decadência, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Administrativo Compensação De Valores Pagos Execução Individual De Sentença Coletiva Prescrição/decadência Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 283/stf +1 more

Case Brief

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Parties

MARIA DA GLORIA LOPES

Agravante/recorrente

UFRJ

Executada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação do pagamento do índice de 28,86% com valores já recebidos sob o mesmo título
  2. 2 Aplicabilidade dos requisitos dos arts. 368 e 369 do Código Civil para compensação
  3. 3 Incidência da prescrição/decadência sobre créditos a serem compensados

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o entendimento do Tribunal de origem de que valores pagos a título de 28,86% e de mesma natureza devem ser compensados para evitar bis in idem e enriquecimento ilícito; a alegação contrária demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ, e a recorrente não impugnou fundamento autônomo do acórdão, incidindo a Súmula 283/STF, pelo que o recurso especial, na parte conhecida, foi negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo, para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se