AREsp 1957412 - DECISAO

AREsp 1957412 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque incidiram óbices formais: deficiência na fundamentação e ausência de indicação clara e precisa dos dispositivos federais tidos por violados (Súmula 284/STF) e ausência de prequestionamento de questões não examinadas pelo Tribunal de origem, apesar de oposição de embargos de declaração (Súmula 211/STJ).

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: recorrido/exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Compensação De Valores Pagos Administrativamente, Cumprimento De Sentença Previdenciária, Prequestionamento, Omissão (art. 1.022 Do Cpc), Inadmissibilidade Por Fundamentação Deficiente (súmula 284/stf), Questão Não Examinada Pelo Tribunal De Origem (súmula 211/stj)
Previdenciário Processual Civil Direito Civil Constitucional Compensação De Valores Pagos Administrativamente Cumprimento De Sentença Previdenciária Prequestionamento Omissão (art. 1.022 Do Cpc) +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

recorrido/exequente

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do Tribunal a quo quanto ao art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 possibilidade de compensação integral dos valores pagos administrativamente vs. limitação à compensação da renda mensal judicialmente concedida
  3. 3 incidência das Súmulas 284/STF e 211/STJ como óbices processuais ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque incidiram óbices formais: deficiência na fundamentação e ausência de indicação clara e precisa dos dispositivos federais tidos por violados (Súmula 284/STF) e ausência de prequestionamento de questões não examinadas pelo Tribunal de origem, apesar de oposição de embargos de declaração (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.