REsp 2108608 - DECISAO

REsp 2108608 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão relevante, que a compensação dos valores pagos administrativamente é devida para evitar enriquecimento sem causa (art. 535, VI, CPC), que as alegações sobre prescrição e decadência não foram prequestionadas pelo tribunal a quo e que o reexame de matéria fático-probatória é vedado em Recurso Especial (Súmula 7), razão pela qual conheceu parcialmente do recurso e negou-lhe provimento.

Parties
Recorrentes: MARIA ROSA CLEMENTE GAMA E OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Compensação De Valores Pagos Administrativamente, Enriquecimento Sem Causa, Omissão/embargos De Declaração (art. 489 E Art. 1.022 Cpc), Prescrição E Decadência (prequestionamento), Reexame De Matéria Fático Probatória Vedado (súmula 7)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Compensação De Valores Pagos Administrativamente Enriquecimento Sem Causa Omissão/embargos De Declaração (art. 489 E Art. 1.022 Cpc) Prescrição E Decadência (prequestionamento) Reexame De Matéria Fático Probatória Vedado (súmula 7)

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Parties

MARIA ROSA CLEMENTE GAMA E OUTRAS

Recorrentes

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão na decisão quanto aos requisitos de compensação (arts. 368 e 369 CC)
  2. 2 possibilidade de compensação dos valores pagos administrativamente com o reajuste de 28,86%
  3. 3 prequestionamento inexistente quanto às questões de prescrição e decadência

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão relevante, que a compensação dos valores pagos administrativamente é devida para evitar enriquecimento sem causa (art. 535, VI, CPC), que as alegações sobre prescrição e decadência não foram prequestionadas pelo tribunal a quo e que o reexame de matéria fático-probatória é vedado em Recurso Especial (Súmula 7), razão pela qual conheceu parcialmente do recurso e negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.