AREsp 2565814 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer o recurso especial, porquanto a revisão da conclusão do Tribunal de origem sobre a inexistência de compensação exigiría reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, além de o acórdão de origem ter verificado que não houve inclusão de valores a partir de 2007 nos cálculos.

Parties
Agravante: ESTADO DE ALAGOAS; Agravado: AGRAVADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Conhecido Para Não Conhecer O Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer o recurso especial
Legal Topics
Compensação De Valores Pagos Administrativamente, Enriquecimento Ilícito, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processual Civil Processual Administrativo Compensação De Valores Pagos Administrativamente Enriquecimento Ilícito Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

AGRAVADOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Conhecido Para Não Conhecer O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de dedução/compensação de valores pagos administrativamente em cumprimento de título judicial
  2. 2 eventual enriquecimento ilícito decorrente de não compensação
  3. 3 limites do exame de provas e fatos no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer o recurso especial, porquanto a revisão da conclusão do Tribunal de origem sobre a inexistência de compensação exigiría reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, além de o acórdão de origem ter verificado que não houve inclusão de valores a partir de 2007 nos cálculos.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer o recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer o recurso especial.
  • Publique-se.