AREsp 2563687 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão relativa à prescrição não foi susceptível de conhecimento na execução face à preclusão determinada pela sentença que ordenou compensação administrativa; a fundamentação do recurso especial era dissociada da decisão recorrida atraindo a Súmula 284/STF; e a alegação de ofensa a decreto regulamentar (Decreto n. 3.048/1999) não pode ser conhecida em recurso especial por não equivaler a 'lei federal' para fins do art. 105, III, da Constituição Federal.

Parties
Agravante: ALICE PEREIRA DA SILVA; Órgão Prolator Da Decisão Recorrida: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Recurso Especial Não Conhecido / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Compensação De Valores Pagos Administrativamente, Juros De Mora, Prescrição Quinquenal, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Impossibilidade De Conhecer Ofensa a Decreto Via Recurso Especial
Previdenciário Processual Civil Recursal Compensação De Valores Pagos Administrativamente Juros De Mora Prescrição Quinquenal Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf +1 more

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Parties

ALICE PEREIRA DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Órgão Prolator Da Decisão Recorrida

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Recurso Especial Não Conhecido / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 se é possível conhecer prescrição quinquenal na fase de execução quando a sentença determinou compensação administrativa
  2. 2 incidência de juros de mora sobre o saldo resultante da compensação administrativa
  3. 3 admissibilidade de recurso especial que funda sua alegação em decreto regulamentar

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão relativa à prescrição não foi susceptível de conhecimento na execução face à preclusão determinada pela sentença que ordenou compensação administrativa; a fundamentação do recurso especial era dissociada da decisão recorrida atraindo a Súmula 284/STF; e a alegação de ofensa a decreto regulamentar (Decreto n. 3.048/1999) não pode ser conhecida em recurso especial por não equivaler a 'lei federal' para fins do art. 105, III, da Constituição Federal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Sem arbitramento de honorários recursais, pois o recurso especial se origina de agravo de instrumento.
  • Publique-se.